O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 6.399 , de 07 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Os créditos tributários e não tributários, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições:

(.....)" (NR)

Art. 2º O enunciado do Capítulo V e o caput do art. 12, da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2.019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ORINDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO PROCON MUNICIPAL" (NR)

"Art. 12. Os créditos não tributários, decorrentes de penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e pelo Procon Municipal, desde que inseridos no Sistema de Gestão de Administração Tributária - GAT, vencidas até 31 de dezembro de 2020, inscritas ou não em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições:

(.....)." (NR)

Art. 3º O artigo 13º da Lei nº 6.399 , de 07 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Os créditos não tributários, decorrentes de penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, desde que inseridas no Sistema de Gestão de Administração Tributária - GAT, vencidas até 31 de dezembro de 2020, inscritas ou não em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições:

(.....)." (NR)

Art. 4º Fica autorizada a reedição da Lei nº 6.399 , de 07 de junho de 2019, com as alterações constantes da presente lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de Maio de 2021.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL