Publicado no DOU em 6 abr 2005
Altera os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 28, de 29 de março de 2005, e revoga os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 2005.
O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e no inciso I do art. 4º da Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Excluir da Agenda Tributária do mês de março de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, as disposições constantes do anexo I.
Art. 2º Excluir da Agenda Tributária do mês de abril de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, as disposições constantes do anexo II.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 2005.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO I| Data de Vencimento | Tributos e Contribuições | Código Darf | Período do Fato Gerador (FG) |
| 24 | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) CSLL - Retenção - Pagamentos a PJ fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido | 3877 | 1º a 15/Março/2005 |
| 24 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros RendimentosPagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido | 3842 | 1º a 15/Março/2005 |
| Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido | 3850 | " |
| Data de Vencimento | Tributos e Contribuições | Código Darf | Período do Fato Gerador (FG) |
| 8 | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) CSLL - Retenção - Pagamentos a PJ fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido | 3877 | 16 a 31/Março/2005 |
| 8 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | ||
| Outros Rendimentos | |||
| Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido | 3842 | 16 a 31/Março/2005 | |
| Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido | 3850 | " | |
| 22 | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) | ||
| CSLL - Retenção - Pagamentos a PJ fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido | 3877 | 1º a 15/Abril/2005 | |
| " | |||
| 22 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | ||
| Outros Rendimentos | |||
| Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido | 3842 | 1º a 15/Abril/2005 | |
| Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido | 3850 | " |
