Publicado no DOE - MG em 6 jul 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 144 , de 9 de dezembro de 2020,
Decreta:
Art. 1º Os subitens 50.4 e 50.7 do item 50 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| 50 | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 50.4 | A fruição do benefício previsto neste item em relação às empresas e às mercado- rias indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação do rol das empresas em Ato CoTEPE/ICMS, precedida de manifestação favorável das unidades da Federação envolvidas. | |||
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 50.7 | A descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da Defesa a que se refere o subitem 50.4, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados às alíneas "a" a "f" deste item. |
".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
