Publicado no DOU em 28 jul 2021
Prorroga o prazo para adequação ao art. 4º da Instrução Normativa SDA nº 14, de 15 de julho de 2016.
O Secretário de Defesa Agropecuária Substituto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 21 e art. 63 do do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de 2016, e o que consta do processo nº 21000.041768/2020-65,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 4º da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de 2016, até 18 de janeiro de 2022.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 64, de 15 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO REZENDE EVARISTO CARLOS
