O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000012920/2021,

Considerando a autorização prevista no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017;

Considerando o disposto na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e

Considerando o Decreto Estadual nº 38.455, de 27 de julho de 2012, do Estado de Pernambuco,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º:

"Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se estabelecimento comercial atacadista aquele que revende mercadorias a estabelecimentos varejistas, industriais, agropecuários, prestadores de serviços e institucionais, ou a outros atacadistas.

§ 1º Não se enquadra como atacadista aquele que efetue revenda a consumidor final não inscrito no CNPJ, sendo que, no caso do atacadista a que se refere as alíneas e, n, o e p do inciso I do art. 4º deste Decreto, não se enquadra como atacadista quando referida revenda ocorra em montante superior aos percentuais a seguir indicados do valor total das saídas promovidas no período de apuração:

I - até 31 de dezembro de 2021, 25% (vinte e cinco por cento); e

II - a partir de 1º de janeiro de 2022, 36,40% (trinta e seis vírgula quarenta por cento).

§ 2º Os limites estabelecidos no § 1º deste artigo podem ser extrapolados em até 10% (dez por cento), calculados sobre os percentuais ali previstos, observada a exigência quanto ao recolhimento específico prevista no inciso II do caput do art. 9º deste Decreto." (NR)

II - os itens 1 e 2 da alínea a do inciso II do caput do art. 18:

"Art. 18. A exclusão mediante comunicação dar-se-á:

(.....)

II - obrigatoriamente, quando:

a) a média aritmética dos últimos 6 (seis) meses:

1. de saída interna de mercadorias para o conjunto de estabelecimentos do mesmo titular seja superior a 20% (vinte por cento) do total de suas saídas; e

2. de saídas internas para uma única empresa, ou para estabelecimento controlado ou coligado ou para estabelecimento que possua sócio comum, seja superior a:

2.1. 25% (vinte e cinco por cento) do total das saídas, quando o estabelecimento destinatário tenha como atividade principal o CNAE 4711-3 (hipermercados e supermercados); e

2.2. 20% (vinte por cento) do total das saídas, nos demais casos."(NR)

Art. 2º O Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos, com a seguinte redação:

I - o inciso XII ao art. 4º:

"Art. 4º O credenciamento somente será concedido ao contribuinte:

(.....)

XII - a partir de 1º de julho de 2021, que realize vendas a mais de 400 (quatrocentas) pessoas jurídicas em cada trimestre civil, ressalvadas as hipóteses em que:

a) o atacadista promova preponderantemente saídas para outras unidades da federação; ou

b) o início de atividade seja concomitante ao seu credenciamento, devendo a primeira aferição ocorrer ao final do primeiro semestre de efetiva atividade." (AC)

II - a alínea d ao inciso IV do § 3º do art. 8º:

"Art. 8º O regime de tributação previsto neste Decreto consiste em:

(.....)

§ 3º O atacadista credenciado poderá liquidar o ICMS devido na importação pela sistemática do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, observado o seguinte:

(.....)

IV - no caso de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que se destinem à comercialização neste Estado, a liquidação do ICMS aplica-se apenas aos seguintes produtos:

(.....)

d) lâmpadas, conforme tabela do Anexo Único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001." (AC)

III - a alínea c ao inciso II do caput do art. 9º, e o § 9º, também a este artigo:

"Art. 9º Em substituição à apuração normal do imposto, o estabelecimento atacadista credenciado recolherá mensalmente, de acordo com as operações realizadas, o ICMS correspondente a aplicação dos percentuais a seguir indicados:

(.....)

II - sobre o valor da saída:

(.....)

c) promovida pelo atacadista a que se refere as alíneas e, n, o e p do inciso I do art. 4º deste Decreto, destinada a consumidor final não inscrito no CNPJ:

1. de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, promovida por contribuinte substituto nos termos deste Decreto, em relação às referidas mercadorias:

1.1. 5,1% (cinco vírgula um por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 17% (dezessete por cento);

1.2. 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 18% (dezoito por cento);

1.3. 10% (dez por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 25% (vinte e cinco por cento) ou superior a esta; e

2. 1,5% (um vírgula cinco por cento), nos demais casos." (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de julho de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador