Publicado no DOE - PB em 13 ago 2021
Altera o Decreto nº 39.926, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 17/2021 ,
Decreta:
Art. 1º O inciso I do art. 5º do Decreto nº 39.926 , de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Ao inciso I do art. 1º, a partir de 05 de setembro de 2022 (Ajuste SINEF 17/2021);".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de agosto de 2021; 133º da proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
