O Prefeito de Goiânia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e tendo como fundamento o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020; a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020; o inciso I do art. 30 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal; o inciso II do art. 200 da Constituição Federal; a Nota Técnica nº 8/2021 - GAB- 03076, da Secretaria de Estado da Saúde; e os dados epidemiológicos contidos no Informe Epidemiológico COVID-19 - Edição nº 486, atualizado em: 01.08.2021,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 3.237 , de 08 de junho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 3.237/2021 MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 Protocolos para as atividades econômicas e não econômicas

.....

- Estabelecimentos de ensino

13. Para o funcionamento de estabelecimentos públicos e privados de ensino regular nas etapas infantil, fundamental, médio e superior, limitada ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade total da instituição, deverão ser obedecidos os seguintes protocolos:

13.1. limitado à capacidade que assegure distância de 1 m (um metro) de raio entre os alunos, e de 2 m (dois metros) entre professores e alunos e demais funcionários nas atividades educacionais presenciais.

..... "(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de agosto de 2021.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia