Publicado no DOU em 27 ago 2021
Integra o Município de Araripina, no Estado de Pernambuco, por meio da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transportes de Araripina (AMMTT), código de órgão autuador nº 22321-0, ao Sistem Nacional de Trânsito (SNT).
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito(DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN Nº 811, de 15 de dezembro de 2020, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.023036/2021-72,
Resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra o Município de Araripina, no Estado de Pernambuco, por meio da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transportes de Araripina (AMMTT), código de órgão autuador nº 22321-0, ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO