Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica inserido o § 4º ao art. 57 do Decreto nº 14.114 , de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 57. .....

(.....);

"§ 4º Não incidirá no pagamento da compensação ambiental os Processos de Licenciamento Ambiental de obras públicas executadas por Pessoas Jurídicas de Direito Público, integrantes da Administração Pública Municipal."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE - MS, 27 DE SETEMBRO DE 2021.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal