O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 17.945.933-7,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 586ª Fica acrescentado o art. 188-A:

"Art. 188-A. A baixa da inscrição estadual poderá ser efetuada de ofício, observado o disposto no parágrafo único do art. 188 deste Regulamento e em norma de procedimento, quando:

I - for constatada a mudança do endereço do estabelecimento para outra unidade federada;

II - houver alteração de CNAE, com a retirada de todas as CNAEs de interesse do ICMS.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 27 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda