Publicado no DOM - Belo Horizonte em 6 out 2021
Revoga o art. 2º do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de outubro de 2021.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
