Publicado no DOE - RJ em 4 nov 2021
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
A Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, em exercício, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , e conforme disposto no Processo nº SEI-040106/000094/2021,
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:
I - Acréscimo do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801438 | Lei nº 9.391/2021 - Isenção | 01.11.2021 | Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021
DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício
