Publicado no DOU em 15 dez 2021
Altera o parágrafo único do Art. 4º, o Art. 5º, o Art. 6º e o anexo único da Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
O Conselho Federal de Contabilidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 4º, o Art. 5º e o Art. 6º da Resolução CFC nº 1.439/2013, publicada no Diário Oficial da União, em 25.04.2013, Seção 1, páginas de 99 a 101, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para garantir o acesso à informação e a sua divulgação, será criado o Portal da Transparência e Prestação de Contas, com hospedagem no sítio dos Conselhos de Contabilidade.
Art. 5º É dever dos Conselhos de Contabilidade promover, independentemente de requerimento, a divulgação no Portal da Transparência e Prestação de Contas, no âmbito de suas competências, informações de interesse geral por eles produzidas ou custodiadas.
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§ 1º [.....]
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XI - demonstrações contábeis e prestações de contas, inclusive relatórios de gestão e de auditoria, pareceres e ações de supervisão, controle e de correição;
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§ 2º O detalhamento dos incisos de I a XIV do § 1º deste artigo será definido no Anexo Único - Discriminação dos Conteúdos e dos Prazos de Atualizações dos Módulos de Informações do Portal da Transparência e Prestação de Contas.
§ 3º O Portal da Transparência e Prestação de Contas, de que trata o caput, deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
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Art. 6º O CFC e os CRCs deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que será disponibilizado por meios físico (protocolar) e eletrônico, nas bases onde desempenha suas funções e no Portal da Transparência e Prestação de Contas.
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Art. 2º O Anexo Único da Resolução CFC nº 1.439/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Discriminação dos Conteúdos e dos Prazos de atualizações dos Módulos de Informações do Portal da Transparência e Prestação de Contas
| Descrição | Periodicidade |
| I - Estrutura Organizacional do Conselho de Contabilidade a) organograma; b) composição da gestão atual; c) rol de responsáveis; d) delegacias e escritórios regionais; e) regimento interno; f) endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; g) principais contatos institucionais. | Sempre que ocorrerem mudanças |
| II - Atos Normativos a) resoluções; b) portarias; c) outros a critério do Conselho de Contabilidade. | Resoluções, após publicação no Diário Oficial, e portarias, após assinatura |
| III - Calendário de Reuniões e Atas das Reuniões Plenárias a) calendário de reuniões regimentais; b) calendário de reuniões das comissões de trabalho; c) atas das reuniões Plenárias. | Mensal |
| IV - Programas, Projetos, Metas e Resultados a) cadeia de valor; b) Carta de Serviços ao Usuário; c) planejamento da proposta orçamentária; d) dados gerais para o acompanhamento de programas, projetos, metas e resultados; e) resultados do Sistema de Gestão por Indicadores (SGI). | Carta de serviços, sempre que ocorrerem mudanças, proposta orçamentária, anual, programas e projetos, mensal, e indicadores de gestão, quadrimestral |
| V - Execução Orçamentária das Receitas e Despesas a) execução orçamentária da receita; b) execução orçamentária da despesa; c) pagamentos efetuados com valores de empenho, liquidação, pagamento, beneficiário, objeto da despesa, data e número do processo. | Mensal |
| VI - Informações Concernentes a Procedimentos Licitatórios, Inclusive os Respectivos Editais e Resultados a) identificação do Conselho de Contabilidade; b) número da licitação e do processo; c) modalidade; d) objeto; e) data, hora e local da abertura das propostas; f) documento digitalizado do edital e termo de referência; g) situação do processo; h) homologação do resultado e publicação no Diário Oficial; i) outros documentos a critério do Conselho de Contabilidade. | No lançamento do edital, nas fases da licitação e no resultado da licitação |
| VII - Contratos, Atas de Registro de Preços, Convênios, Acordos, Ajustes e Atos Congêneres Celebrados a) identificação do Conselho de Contabilidade; b) objeto; c) favorecido e CNPJ; d) número do contrato/convênio e do processo administrativo; e) valor; f) empenho; g) período de vigência; h) documento digitalizado e disponível paradownload. | Após assinatura ou publicação no Diário Oficial |
| VIII - Diárias e Passagens por Projeto e de Forma Nominal a) diárias e passagens por projeto; b) diárias e passagens de forma nominal com quantidades, valores, data de ida e volta, beneficiário, origem, destino e motivo da viagem. | Mensal |
| IX - Informações Concernentes a Concurso Público, inclusive os Respectivos Editais e Resultados a) edital de abertura do concurso público; b) homologação do resultado; c) convocações. | No lançamento do edital, nas fases do concurso, na homologação e nas convocações |
| X - Quadro de Pessoal, Folha de Pagamento e Tabela Salarial a) relação de funcionários com o cargo, data de admissão, nível salarial, cargo comissionado/função gratificada; b) folha de pagamento dos funcionários de forma nominal, integral e detalhada; c) tabela salarial classificada por nível. | A cada atualização da relação de funcionários e/ou tabela salarial; e folha de pagamento mensal |
| XI - Demonstrações Contábeis e Prestações de Contas, inclusive Relatórios de Gestão, de Auditoria e Pareceres a) balancete patrimonial; b) balancete financeiro; c) demonstrações contábeis - exercícios encerrados; d) relatório de gestão: instrumento que apresenta ao público e, em particular, aos órgãos de controle; e as ações desenvolvidas pelo Conselho de Contabilidade ao final de cada exercício em comparação às metas estabelecidas; e) relatório de auditoria e pareceres (parecer e deliberação da Câmara de Controle Interno do CFC e CRCs sobre as contas anuais); f) ações de supervisão, controle e de correição (plano de integridade, auditoria, ouvidoria, comissão de conduta, comitê de gestão de riscos, comissão de integridade, governança ecompliance); g) caminhos de acesso a informações públicas em cumprimento às instruções normativas do Tribunal de Contas da União. | Balancetes, mensal demonstrações contábeis, relatório de gestão e relatório de auditoria e pareceres, anual. Demais documentos, sempre que ocorrerem mudanças |
| XII- Dados Estatísticos a) registro; b) fiscalização; c) acessos ao portal da transparência; d) outros a critério do Conselho de Contabilidade. | Mensal |
| XIII - Perguntas e Respostas a) documento com as perguntas mais frequentes referentes ao Portal da Transparência e Prestação de Contas e as atividades desenvolvidas pelo Conselho de Contabilidade. | Sempre que ocorrerem mudanças |
| XIV - Documentos Referentes à Lei nº 12.527/2011 a) Resolução CFC que regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527 no âmbito do Sistema CFC/CRCs; b) Regimento Interno da Comissão Permanente de Transparência; c) Termo de Classificação de Informação (TCI); d) Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; e) Autoridade de Monitoramento. | Sempre que ocorrerem mudanças |
Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor em 03.01.2022.
ZULMIR IVÂNIO BREDA
Presidente do Conselho
