Publicado no DOE - TO em 17 dez 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 20 , da Lei nº 3.831 , de 26 de outubro de 2021,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 24 de dezembro de 2021 o prazo previsto no art. 2º , da Portaria SEFAZ nº 788 , de 08 de outubro de 2021, para realização do REFIS mediante requerimento feito diretamente na página da Secretaria da Fazenda e, posterior adesão até o dia 30 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETH APARECIDO SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, respondendo
