O Governador do Estado de Goiás, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Convênio ICMS nº 178 , de 1º de outubro de 2021, também o que consta do Processo nº 202100004125654,

Decreta:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º .....

.....

§ 1º .....

....."(NR)

"Art. 9º .....

.....

§ 1º .....

....."(NR)

"Art. 12. .....

.....

§ 4º .....

....."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de:

I - 1º de janeiro de 2022, em relação aos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997:

a) incisos XLVII, LIV, LXXIII, LXXIV, LXXV, todos do art. 7º; e

b) incisos III e XX, ambos do art. 9º; e

II - 1º de abril de 2022, em relação aos demais dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, alterados por este Decreto.

Goiânia, 22 de dezembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado