Publicado no DOE - SC em 10 jan 2022
Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
Resolve:
Art. 1º O quadro 10 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153 , de 27 de março de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte Código de Receita e Classe de Vencimento:
"3.2.12.6. .....
| Quadro | Origem | Código de Receita | Classe de Vencimento | Data |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 10 | 3 | 2140 | 19992 | - - |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
"(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2021.
Florianópolis, 4 de janeiro de 2022.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
