Publicado no DOE - PE em 1 fev 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
Decreta:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
"ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO(NR)(Anexo 8, art. 4º)
| MERCADORIA IMPORTADA | TERMO FINAL | PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO | MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO | ||||
| ITEM | SUBITEM | DESCRIÇÃO | NCM | DESCRIÇÃO | NCM | ||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 43 | ..... | 3904.10.10 | 31.1.2024 (NR) | ..... | ..... | ..... | |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 69 | ..... | ..... | ..... | 31.1.2024 (NR) | ..... | ..... | ..... |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 133 (AC) | termoplástico para produção de artefatos de material plástico, para uso pessoal e doméstico (polipro- pileno) (AC) | 3902.10.20 (AC) | 31.1.2024 (AC) | 80% (AC) | recipiente/pote para armazenamento (AC) | 3923.90.00 (AC) | |
| tampa e outros dispositivos para fechar recipientes (AC) | 3923.50.00 (AC) | ||||||
| serviço de mesa (AC) | 3924.10.00 (AC) | ||||||
| 134 (AC) | outros poliestire- nos (poliestireno) (AC) | 3903.19.00 (AC) | 31.1.2024 (AC) | 75% (AC) | copo descartável (AC) | 3924.10.00 (AC) | |
| pote descartável (AC) | 3923.90.00 (AC) | ||||||
| prato descartável (AC) | 3924.10.00 (AC) | ||||||
| tampa descartável (AC) | 3923.50.00 (AC) | ||||||
"
