O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08 , de 18 de julho de 2011, o seguinte código de serviço, com sua respectiva descrição:

Art. 2º Fica encerrado, em 24 de fevereiro de 2022, o código de serviço 06556, constante do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08 , de 18 de julho de 2011.

Art. 3º Ficam alterados os campos "Base de Cálculo" e "Documentos Fiscais (Nota 1)" dos seguintes códigos de serviço, integrantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2011, na seguinte conformidade, permanecendo inalterados os demais campos:

Art. 4º Fica alterada a "NOTA 5" integrante do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2011, na seguinte conformidade:

"NOTA5:

a) As sociedades constituídas na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 2003, devem recolher o Imposto na conformidade do Regulamento do ISS, observando-se a obrigatoriedade de emissão do documento fiscal previsto na nota 1 do presente Anexo desde 07 de agosto de 2017, data de entrada em vigor da Instrução Normativa SF SUREM nº 07, de 08 de maio de 2017.

b) A partir de 25.02.2022, o imposto deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no art. 16 da Lei nº 13.701, de 2003, sobre as importâncias estabelecidas no § 12 do art. 15, conforme o número de profissionais e observado o § 13 da art. 15 da referida lei."

Art. 5º Fica alterada a descrição dos serviços tomados de terceiros abrangidos pelo código de serviço 09784, integrante do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2011, permanecendo inalterados os demais campos:

.....

- Leiloeiro e congêneres.

.....

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação:

I - retroagindo seus efeitos, em relação ao campo "Documentos Fiscais (Nota 1)" descrito no art. 3º, a partir de 07.08.2017, data de entrada em vigor da Instrução Normativa SF SUREM nº 07, de 08 de maio de 2017;

II - produzindo efeitos, em relação às demais alterações relativas aos códigos de serviços, a partir de 25.02.2022.

Guilherme Bueno de Camargo

Secretário Municipal da Fazenda