O Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Considerando que a Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, estabelece a competência da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) para definir padrões, normas, diretrizes e especificações técnicas para a execução de estudos, projetos, planos, programas, construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramento, ampliações e operações voltadas à infraestrutura de transportes, de edificações e de obras hidráulicas de interesse do Estado;

Considerando que a Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, estabelece ainda a autonomia da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) para firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;

Considerando as alterações do art. 16 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, impostas pelo Decreto Estadual nº 1.699 de 28 de janeiro de 2022;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013 que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos do orçamento da União;

Considerando o disposto no Acórdão nº 2.622/2013 do Tribunal de Contas da União (TCU) - Plenário;

Considerando as orientações do Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

Considerando as orientações do Manual de Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União (TCU);

Resolve:

Art. 1º Disciplinar os critérios referenciais para a elaboração do projeto básico para celebração de convênios de responsabilidade da SIE, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Projeto Básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução;

II - Orçamento básico: Avaliação do custo total da obra ou serviço tendo como base preços dos insumos praticados no mercado ou valores de referência e levantamentos de quantidades de materiais e serviços obtidos a partir do conteúdo dos elementos descritos no projeto básico;

III - SINAPI: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, mantido pela Caixa Econômica Federal (CEF);

IV - SICRO: Sistema de Custos Referenciais de Obras, mantido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT);

V - Custo unitário de referência - valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado;

VI - Composição de custo unitário: Detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida;

VII - Custo total de referência do serviço: Valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência;

VIII - Custo global de referência: Valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia;

IX - Benefícios e Despesas Indiretas (BDI): Valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia;

X - Preço global de referência: Valor do custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI;

XI - Custo indireto: Parte do custo do serviço que não pode ser associada de forma proporcional às quantidades produzidas;

XII - Custo direto: Parte do custo do serviço que depende diretamente da quantidade de bens produzidos, ou seja, pode ser facilmente vinculada à execução de determinado bem ou serviço.

XIII - Obras de Artes especiais (OAE): estruturas voltadas a transposição de obstáculos tais como Pontes, Viadutos e Túneis.

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO

Art. 3º O projeto básico exigido no inciso VII, art. 16, do Decreto 127/2011 deverá ser composto no mínimo pelos seguintes documentos:

I - Projetos de engenharia;

II - Orçamento básico;

III - Tabela com levantamento dequantitativos;

IV - Composições de custo unitário (se aplicável);

V - Composição doBDI;

VI - Cronograma físico-financeiro;

VII - Relatório de engenharia (Memorial Descritivo).

§ 1º Os projetos de engenharia para obras rodoviárias ou civis deverão apresentar as informações e elementos técnicos listados respectivamente no ANEXO - I ou ANEXO - II desta Instrução Normativa.

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SIE Nº 1 DE 10/04/2024):

Art. 4º O parâmetro de admissibilidade do custo global de referência de obrase serviços de engenharia será obtido a partir:

I - das composições dos custos unitários menores ou iguais à mediana de seus correspondentes do sistema de Custos referenciais de obras (sicro) ou do sistema nacional de pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (sinapi);

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contratações similares feitas pela administração pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV - pesquisa com os fornecedores;

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento;

VI - e outros critérios justificados pela autoridade competente.

§ 1º O reajustamento dos custos unitários referenciais do orçamento básico será permitido desde que atendido aos critérios da instrução normativa siE nº 008/2021.

§ 2º Os entes optantes pela realização de licitações com base na lei Federal nº 14.133/2021, deverão efetuar o orçamento nos moldes exigidos no art. 23 do referido diploma.

Art. 5º Os custos referentes ao canteiro de obras, mobilização e desmobilização, e administração local, por serem passíveis de identificação, discriminação, quantificação e controle, devem constar na planilha do orçamento básico como custos diretos.

Parágrafo único. A composição de custo da administração local deverá seguir o disposto na Instrução Normativa SIE Nº 003/2021.

Art. 6º A parcela de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) deverá respeitar os critérios dos autos do Acórdão nº 2.622/2013 (Plenário) do Tribunal de Contas da União - TCU não podendo ser superior ao divulgado pela SIE, ou, na falta desta, àquela divulgada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Art. 7º Para a obtenção dos custos unitários dos insumos asfálticos deverá ser utilizado o processo do binômio "aquisição + frete" disposto na Portaria nº 1.977, de 25 de outubro de 2017, do DNIT.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria do Estado da Infraestrutura e Mobilidade através da Assessoria de Convênios, a qual poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar, em meio eletrônico, as informações necessárias à fiel observância desta Instrução Normativa.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022.

Elisângela dos Santos

Assessora de Convênios

Matrícula nº 0390.280-3

Thiago Augusto Vieira

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

Matr. 0926.638-0

ANEXO I COMPONENTES DOS PROJETOS DE OBRAS RODOVIÁRIAS

ANEXO II COMPONENTES DOS PROJETOS DE OBRAS CIVIS