O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e

Considerando o disposto na Portaria nº 560, de 4 de fevereiro de 2022, e na Portaria nº 583, de 15 de fevereiro de 2022, ambas da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, de 7 de fevereiro de 2022, Edição nº 26, Seção 1, páginas 4 a 45, e de 17 de fevereiro de 2022, Edição nº 34, Seção 1, página 11,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 52 , de 9 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.....

Art. 2º A Portaria SEF nº 52, de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A. Definir, nos termos do art. 76 do Anexo 2 do RICMSC/SC-01 e considerando o disposto no Portaria SAP/MAPA nº 583, de 15 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quota de óleo diesel com isenção de ICMS, referente ao período de 12 de fevereiro a 31 de dezembro de 2022, destinada à embarcação pesqueira relacionada no Anexo III desta Portaria, distribuída de acordo com a respectiva entidade representativa constante do quadro abaixo:

Art. 3º O Anexo I da Portaria SEF nº 52, de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 4º A Portaria SEF nº 52, de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo III, conforme redação constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de março de 2022.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)

ANEXO I (Portaria SEF nº 104/2022)

"ANEXO I (Portaria SEF nº 052/2022 )

.

" (NR)

ANEXO II (Portaria SEF nº 104/2022)

"ANEXO III (Portaria SEF nº 052/2022 )

" (NR)