Ato DIAT Nº 5 DE 17/03/2022 - Estadual - Santa Catarina

Publicado no DOE - SC em 21 mar 2022

Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º A Tabela "A" da Tabela 5.1.1 do Anexo I do Ato DIAT nº 44 , de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo I deste Ato, acrescida dos códigos "SC000014", "SC020091" e "SC020092".

Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo II deste Ato:

I - em relação à Tabela "A" da Tabela 5.3:

a) com alterações dos códigos "SC10000082" e "SC10000089"; e

b) com acréscimo dos códigos "SC10000096", "SC10000097", "SC10000098" e "SC40000009"; e

II - com alteração no inciso IV da Tabela "C" da Tabela 5.3.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de março de 2022.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

(assinado digitalmente)

ANEXO I (Ato DIAT nº 05/2022)

"ANEXO I

(Ato DIAT nº 44/2020 )

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS

TABELA 5.1.1. DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO PODEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA "A" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

.....

CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ADICIONAIS	APLICAÇÃO
CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ADICIONAIS
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
.....
SC000014	Apuração especial do ICMS diferido na saída de Biodiesel do estabelecimento produtor.	01.03.2022		NA	Nº SAT TTD	TTD: 1059 Lançamento a débito do valor correspondente ao ICMS incidente sobre as saídas de Biodiesel (B100) do estabelecimento produtor, em operação realizada com diferimento do imposto nos termos do art. 176 do Anexo 03 do RICMS-SC/2001 , para fins da apuração especial autorizada ao beneficiário nos termos do art. 415 do Anexo 06 do RICMS-SC/2001 . Autorização Legal: RICMS-SC/2001 , An6, Art. 416, I, "a". Regime especial: concedido pelo Diretor de Administração Tributária.	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OD-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC020091	Apuração especial do ICMS diferido na saída de Biodiesel do estabelecimento produtor.	01.03.2022		NA	Nº SAT TTD	TTD: 1059 Lançamento a crédito do valor correspondente ao ICMS incidente sobre as saídas de Biodiesel (B100) do estabelecimento produtor, em operação realizada com diferimento do imposto nos termos do art. 176 do Anexo 03 do RICMS-SC/2001 , para fins da apuração especial autorizada ao beneficiário nos termos do art. 415 do Anexo 06 do RICMS-SC/2001 . Autorização Legal: RICMS-SC/2001 , An6, Art. 416, I, "b". Regime especial: concedido pelo Diretor de Administração Tributária.	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC020092	Apuração especial do credito presumido na saída de Biodiesel produzido pelo próprio estabelecimento beneficiário.	01.03.2022		3-133	Nº SAT TTD	TTD: 1059 Valor correspondente ao crédito presumido concedido na saída de Biodiesel (B100) produzido pelo próprio estabelecimento beneficiário, apropriado em relação às saídas realizadas com diferimento do imposto nos termos do art. 176 do Anexo 03 do RICMS-SC/2001 , para fins da apuração especial autorizada nos termos do art. 415 do Anexo 06 do RICMS-SC/2001 . Autorização Legal: RICMS/SC-01 , An2, art. 259, II, c/c An6, art. 416, II. Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda.	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....

....." (NR)

ANEXO II (Ato DIAT nº 06/2022)

"ANEXO II

(Ato DIAT nº 44/2020 )

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

TABELA 5.3 DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA "A" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

.....

CÓDIGO	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
CÓDIGO	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
.....
SC10000082	Crédito Presumido na operação própria com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário alcançadas pelo TTD do benefício 1003.	01.10.2020		3-113	Sub- apuração	Sujeito à sub-apuração. TTD: 1003 Concedido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, com destino a contribuinte do imposto (art. 245 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ). Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC10000089	Crédito presumido - Saída de materiais de uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, sem similar no estado, adquiridos de outra UF - exige regime especial - Anexo 2, art. 245, III	01.03.2021		3-122	Nº SAT TTD e Sub-apuração	Sujeito à sub-apuração. TTD: 1005 Concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto na saída de materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, sem similar produzido neste estado, com conteúdo de importação inferior a 40%, adquiridos de outras unidades da federação para fins de comercialização pelo beneficiário. Autorização Legal: inciso III do art. 245 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001 . Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC10000096	Crédito presumido na saída interna de telhas onduladas de fibrocimento (NCM 6811.82.00)	01.03.2022		3-132	Nº SAT TTD	TTD: 1061 Crédito presumido na saída em operação interna de telhas onduladas de fibrocimento, de espessura maior que 5 mm (cinco milímetros), NCM 6811.82.00, sem utilização de amianto, produzidas pelo próprio estabelecimento beneficiário. Autorização Legal: RICMS-SC/2001 , An2, Art. 250 Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
SC10000097	Crédito presumido na importação de insumos com diferimento - Anexo 2, art. 266, I, f	01.03.2022		3-134	Nº SAT TTD	TTD: 1068 Crédito presumido na importação acobertado pelo diferimento previsto no Anexo 2, art. 266, I, f, de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, e desde que resulte em carga tributária mínima de 4%, podendo o estabelecimento industrial escriturar em conta gráfica, no período em que ocorrer a respectiva entrada. Autorização Legal: RICMS-SC/2001 , An2, Art. 266, § 5º, II Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
SC10000098	Crédito presumido na saída de materiais uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, sem similar no estado, recebido de outro integrante do grupo econômico	01.03.2022		3-135	Nº SAT TTD	TTD: 1070 Crédito presumido concedido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, sem similar produzido neste estado, recebidos de estabelecimento industrial integrante do grupo econômico do qual faça parte o beneficiário, desde que todas as etapas do processo de industrialização tenham sido efetuadas por estabelecimento industrial pertencente ao grupo econômico situado no Estado Autorização Legal: RICMS-SC/2001 , An2, Art. 245, II Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC40000009	ICMS ressarcido ao produtor de Biodiesel.	01.03.2022		NA	Nº SAT TTD	TTD: 1059 Lançamento a débito para ajuste do saldo credor em conta gráfica, correspondente ao valor da Nota Fiscal emitida para fins de ressarcimento, pelo produtor de Biodiesel (B100) autorizado a apuração especial de que trata o art. 415 do Anexo 06 do RICMS- SC/01. Autorização Legal: RICMS/SC-01 , An6, § 2, II, "b". Regime especial: concedido pelo Diretor de Administração Tributária.	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OD-AP
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TABELA "C" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES SUJEITAS À APURAÇÃO EM SEPARADO (SUB-APURAÇÕES)

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IV - .....

Na sub-apuração "2" dos "Créditos Presumidos", prevista no exemplo de que trata o inciso II desta Tabela, serão lançadas todas as situações ou operações sujeitas a este tratamento tributário alternativo, pelo contribuinte que optar por esta forma de tributação

....." (NR)