A Secretária de Comércio Exterior Substituta, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos VIII do art. 91 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e

Considerando as competências da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público estabelecidas no art. 96 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 2019, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 , bem como o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 ,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 4 de abril de 2022.

DANIELA FERREIRA DE MATOS