EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a de frigorífico - abate de bovinos (CNAE 1011-2/01).

Informa que é comercial atacadista de produtos alimentícios de carnes bovinas, suínas e derivados, bem como pescados e frutos do mar.

Relata que, no exercício de sua atividade comercial, seus produtos estão sujeitos a perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda.

Afirma que, quando ocorrem os fatos descritos acima, realiza o estorno do crédito do ICMS, conforme previsto no inciso V do art. 71 do RICMS/2002 e emite nota fiscal de ajuste, conforme previsto no art. 73 do mesmo regulamento.

Destaca que o documento fiscal de ajuste supracitado começou a vigorar a partir de 09/07/2021, com a publicação do Decreto n° 48.221/2021, e que antes dessa data emitia nota fiscal utilizando o CFOP 5.927 para efeitos de estorno do crédito de ICMS e ajuste no estoque.

Ressalta que o Fisco mineiro, em resposta à Consulta de Contribuinte nº 252/2019, corroborou o procedimento até então adotado pela Consulente.

Observa que com o advento da alteração na legislação mineira supramencionada, o documento fiscal de ajuste instituído regulariza, apenas, o estorno dos créditos apropriados, sem regularizar o estoque.

Entende que diante do novo cenário, poderá proceder da seguinte forma para estornar os créditos apropriados e ajustar o estoque:

a) Emissão de nota fiscal de ajuste para estorno do crédito fiscal observando o procedimento previsto no art. 73 do RICMS/2002;

b) Para efeito de regularização de estoque, nos casos de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda de mercadoria, emissão de outra nota fiscal, com o CFOP 5.927, listando as mercadorias, sem destaque do ICMS, indicando, nas “Informações Complementares”, que o estorno do crédito ocorrerá através da nota fiscal de ajuste citada no item anterior.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - O entendimento da Consulente, referente ao estorno de créditos e ajuste de estoque, está correto?

2 - Caso o entendimento não esteja correto, como deverá proceder para a regularização de seu estoque nos casos em que houver perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda de mercadoria?

RESPOSTA:

1 e 2 - O entendimento da Consulente está parcialmente correto.

Considerando-se que, nos termos do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002, todos os contribuintes do ICMS são obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), observado o disposto nos §§ 1º a 6º do mesmo art. 46, verifica-se que a nova redação do art. 73 do RICMS/2002 alterou os procedimentos que o contribuinte deverá adotar para fins de estorno do ICMS creditado, discriminando as obrigações acessórias relacionadas com a NF-e de ajuste, a EFD e a Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI). Portanto, em relação ao estorno de créditos, a Consulente deverá seguir as determinações contidas no aludido art. 73.

No tocante à regularização do estoque, considerando-se que o mencionado art. 73 não faz menção à sua regularização, limitando-se a regularizar os créditos de ICMS apropriados, a Consulente deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, consignando:

I - no campo “Natureza da Operação”: Baixa de estoque;

II - no campo “Descrição do Produto”: a descrição do produto objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda;

III - no campo “Quantidade”: a quantidade do produto objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda;

IV - no campo “Data de Emissão”: a mesma data de emissão da sobredita NF-e de ajuste;

V - no campo “CFOP”: o código 5.927;

VI - no campo “chave de acesso da NF-e referenciada” (refNFe) o número da chave de acesso da NF-e de ajuste acima citada;

VII - no campo “Informações Complementares”: “NF-e emitida para fins de regularização de estoque decorrente de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda (inciso V do art. 71 do RICMS/2002)”.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 21 de fevereiro de 2022.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação