Publicado no DOE - AM em 24 mai 2022
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
Considerando a necessidade de disciplinar o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.750 , de 23 de dezembro de 2021;
Considerando a solicitação contida no Ofício nº 0618/2022-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo nº 01.01.014101.103883/2022-51
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea "f" ao inciso III do § 4º do artigo 18 do Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, que aprova o regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 18. .....
§ 4º .....
f) alto-falante".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
