Nº Processo: 2270000007379

DA CONSULTA

Senhor Presidente,

Trata-se de consulta formulada por empresa comercial importadora e exportadora, por meio da qual informa ser detentora do TTD 410, mas vem encontrando alguns obstáculos em relação as vendas internas para consumidor final, contribuinte do ICMS, em que o cliente solicita o faturamento pela alíquota de 17% para não precisar ficar responsável pela diferença de alíquota nesse tipo de operação.

Desse modo a consulente questiona o seguinte:

(a) É possível a não aplicação do diferimento parcial previsto no item 1.13 do TTD nas vendas a consumidor final contribuinte do ICMS?

(b) Caso não haja possibilidade da ação prevista no item anterior, é possível que a consulente recolha o diferencial de alíquota em nome do cliente em Documento de Arrecadação específico?

(c) Sendo cabível o recolhimento da diferença de alíquota por parte da consulente, qual seria o código de receita correto para emissão do Documento de Arrecadação?

LEGISLAÇÃO

Art. 246., Anexo 02, RICMS/SC.

FUNDAMENTAÇÃO

O art. 246, Anexo 02, do RICMS/SC , dispõe sobre tratamento tributário diferenciado concedido a empresas do comércio exterior, consistente em diferimento do imposto devido por ocasião no desembaraço aduaneiro neste Estado e crédito presumido, por ocasião da saída tributada subsequente à entrada da mercadoria importada.

A consulente questiona sobre a possibilidade da não aplicação do diferimento previsto no benefício.

A fruição de Tratamento Tributário Diferenciado, embora seja de adesão opcional pelo beneficiário, deve ser analisada em relação à totalidade das operações praticadas. Em outras palavras, é possível à consulente não fruir do TTD, desde que aplique integralmente o regime normal de tributação, sem o diferimento e sem o crédito presumido previsto no art. 246, Anexo 02.

Dessa forma, se a mercadoria já foi importada com a utilização do diferimento, não será possível ilidir o recolhimento pelo destinatário do imposto devido em razão do diferimento parcial, caso em que o destinatário é o contribuinte, a teor do disposto no art. 246, § 26, Anexo 02, do RICMS/SC.

RESPOSTA

Diante do que foi exposto, proponho seja respondido ao consulente que a fruição de Tratamento Tributário Diferenciado, embora seja de adesão opcional pelo beneficiário, deve ser analisada em relação à totalidade da operação praticada. Assim, é possível à consulentenão fruir do TTD, desde que aplique integralmente o regime normal de tributação à operação, sem o diferimento e sem o crédito presumido previsto no art. 246, Anexo 02.

À superior consideração da Comissão.

DANIEL BASTOS GASPAROTTO

AFRE IV - Matrícula: 9507256

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 30.06.2022.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586 , de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Responsáveis

LENAI MICHELS

Presidente COPAT

CARLOS FRANSELMO GOMES OLIVEIRA

Secretário(a) Executivo(a)