Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2024 a partir das 12 horas e 25/12/2024. Retornaremos no dia 26/12/2024 às 13 horas. Contamos com a compreensão de todos.

Resolução GECEX Nº 364 DE 15/07/2022


 Publicado no DOU em 19 jul 2022


Retifica a Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, que alterou o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.


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O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019,

Considerando o disposto na Decisão nº 31/2004 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 42/2021 e nº 43/2021, do Grupo Mercado Comum, e na Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022,

Resolve:

Art. 1º Retificar o Anexo Único da Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, incluindo os produtos conforme quadro a seguir:

NCM  DESCRIÇÃO  TEC (%)  BIT/BK  ALÍQUOTA (%)  FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA 
8705.10.20  Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t  BK   
8705.10.30  Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t  BK   

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê Substituto