Publicado no DOE - MG em 29 jul 2022
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O Secretário de Estado de Fazenda,no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277 , de 6 de abril de 2006,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 42, com a seguinte redação:
"
| 42 | Minas Trend - 28ª edição - Outono/ inverno 2023 | Minascentro - Av . Augusto de Lima, nº 785 - Centro - Belo Horizonte - MG . | 02.11.2022 a 04.11.2022 |
".
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
