Os Estados do Maranhão e Pará, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº 37, de 1º de julho de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 2º da cláusula quarta:

"§ 2º Os saldos de ICMS apurados nas filiais listadas no Anexo I deste protocolo deverão ser transferidos para as cinco filiais relacionadas no Anexo II deste protocolo.";

II - o "caput" da cláusula quinta:

"Cláusula quinta. A EMPRESA se compromete a entregar nas CERAT/Marabá, CERAT/Tucuruí, CERAT/Redenção, CERAT/Paragominas e CERAT/Abaetetuba, quando solicitado, Relatório Mensal, em planilha eletrônica, gravada em meio magnético ou meio óptico não regravável, informando o volume de madeira transportado com destino a sua unidade fabril em Imperatriz/MA.".

2 - Cláusula segunda. Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Protocolo ICMS nº 37/19 com as seguintes redações:

I - os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII ao Anexo I:

"XII - na Fazenda Gleba Samauma B LT 217/A e 217, S/Nº, Zona Rural, Abel Figueiredo/PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.404.287/0712-57, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.735.281-1;

XIII - na BR 010, S/Nº, KM 28, Zona Rural, Paragominas-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.404.287/0723-00, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.755.469-4;

XIV - na PA-150, KM 124, S/Nº, ZONA RURAL, Tailândia-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.404.287/0725-71, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.756.906-3;

XV - na Fazenda GL Fortaleza e Iguarape Água Vermelha, S/Nº Anexo Fazenda Ouro Verde, Zona Rural, Brejo Grande do Araguaia-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.404.287/0738-96, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.763.265-2;

XVI - na Fazenda Gleba Mãe Maria Lote 72, S/Nº, Zona Rural, Bom Jesus do Tocantins-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.404.287/0737-05, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.763.266-0;

XVII - na Estrada PB-156, KM 47, Gleba Indefinida, S/Nº, LAT 03 25 14 27 S LONG 49 51 49 83 O, Fazenda Bandeirantes, Zona Rural, Baião-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.404.287/0719-23, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.751.782-9.";

II - o inciso V ao Anexo II:

"V - CERAT ABAETETUBA, filial localizada na Estrada PB-156, KM 47, Gleba Indefinida, S/Nº, LAT 03 25 14 27 S LONG 49 51 49 83 O, Fazenda Bandeirantes, Zona Rural, Baião-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.404.287/0719-23, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.751.782-9.".

3 - Cláusula terceira. Os incisos VII e VIII do ANEXO I do Protocolo ICMS nº 37/2019 ficam revogados.

4 - Cláusula quarta. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior.