O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n º SEF 13000/2022,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.575 - O art. 233-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 233-A. .....

I - .....

a) classificado como entidade beneficente de assistência social, nos termos da legislação federal aplicável ; ou

.....

§ 2º .....

I - aplica-se somente às contas relativas a fornecimento de energia elétrica ocorrido até dezembro de 2020, referentes aos períodos em que o hospital encontrava-se classificado como entidade beneficente de assistência social , nos termos da alínea "a " do inciso I do caput deste artigo ;

....." (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de outubro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha Chiodelli

Paulo Eli