Publicado no DOU em 1 nov 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991 ,
Considerando a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 96/CDI-SE/1439, de 2 de junho de 2022; e
Considerando a solicitação encaminhada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de outubro de 2022, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens 107 e 108 ficam incluídos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019 , no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes redações:
| RIO DE JANEIRO | |
| 107. | OMNI TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 03.670.763/0014-52 IE: 11.745.261 |
| 108. | OMNI TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 03.670.763/0012-90 IE: 11.671.993 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
