Publicado no DOE - DF em 11 nov 2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 140, de 24 de setembro de 2010; 182, de 10 de dezembro de 2010; 27, de 30 de março de 2012; 96, de 28 de setembro de 2012; 113, de 29 de setembro de 2017, 115, de 14 de outubro de 2020; 146, de 9 de dezembro de 2020; e no Decreto Legislativo nº 2.004, de 2013,
Decreta:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2022 133º da República e 63º de Brasília IBANEIS ROCHA
ANEXO
"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| 4 | ..... |
..... ICMS 96/2012 ICMS 27/2012 ..... |
..... a partir de 17.12.2013 a partir de 17.12.2013 ..... |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA 20 - O Convênio ICMS 27 , de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 09.04.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 5, de 10 de fevereiro de 2012, publicado no DOU de 26.04.2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004 , de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17.12.2013. | |||
| NOTA 21 - O Convênio ICMS 96 , de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23.10.2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004 , de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17.12.2013. | |||
| 5 | ..... |
ICMS 146/2020 ICMS 115/2020 ..... ICMS 113/2017 ..... ICMS 96/2012 ICMS 182/2010 ICMS 140/2010 ..... |
a partir de 29.12.2020 a partir de 04.11.2020 ..... a partir de 26.10.2017 ..... a partir de 17.12.2013 a partir de 17.12.2013 a partir de 17.12.2013 ..... |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| NOTA 23 - O Convênio ICMS 140 , de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 28.09.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11, de 14 de outubro de 2010, publicado no DOU de 15.10.2010, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004 , de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17.12.2013. | |||
| NOTA 24 - O Convênio ICMS 182 , de 10 de dezembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 16.12.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 3 de janeiro de 2011, publicado no DOU de 04.01.2011, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004 , de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17.12.2013. | |||
| NOTA 25 - O Convênio ICMS 96 , de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23.10.2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004 , de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17.12.2013. | |||
| NOTA 26 - O Convênio ICMS 113 , de 29 de setembro de 2017, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017. | |||
| NOTA 27 - O Convênio ICMS 115 , de 14 de outubro de 2020, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991 foi publicado no DOU de 16.10.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 20 , de 3 de novembro de 2020, publicado no DOU de 04.11.2020. | |||
| NOTA 28 - O Convênio ICMS 146 , de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 11.12.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 24 , de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29.12.2020. | |||
| ..... | ..... | ..... | ..... |
(NR)"
