O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736 , de 4 de Dezembro de 2001;

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com a seguinte alteração:

I - a descrição da receita contida nos códigos 8010, 8011, 8012, constante do ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

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II - a descrição da receita contida nos códigos 8010, 8011, 8012, constante do ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

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III - a descrição da receita contida nos códigos 8010, 8011, 8012, constante do ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR:

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"

Art. 2º Acresce dispositivos adiante enumerados ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com a seguinte redação:

I - os códigos de receitas 8015, 8021, 8022, 8023, 8024, 8050, 8051, 8052, 8053, 8054, 8070, 8071 e 8072 ao ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

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II - os códigos de receitas 8015, 8021, 8022, 8023, 8024, 8050, 8051, 8052, 8053, 8054, 8070, 8071 e 8072, e as respectivas contas bancárias, ao ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

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III - os códigos de receitas 8015, 8021, 8022, 8023, 8024, 8050, 8051, 8052, 8053, 8054, 8070, 8071 e 8072, e as respectivas contas bancárias, ao ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR:

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"

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 23 de novembro de 2022.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual