O Prefeito Municipal de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 341 da Lei Complementar nº 144/2021 -PMM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 341. .....

III - aprovação e licenciamento de obras públicas ou particulares, arruamentos, parcelamento do solo urbano, condomínios horizontais e verticais, Habite-se e Termo de Verificação de Obra;"

Art. 2º Fica alterado o Art. 387 da Lei Complementar nº 144/2021 -PMM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 387. Fundada no poder de polícia do Município relativo ao cumprimento da legislação disciplinadora das construções, da ocupação e do parcelamento do solo em seu território, a Taxa de Licença para aprovação, licenciamento e regularização de obras públicas ou particulares, arruamentos, parcelamento do solo urbano, condomínios horizontais e verticais, Habite-se e Termo de Verificação de Obra, tem como Fato Gerador, o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções, reconstruções, reformas, acréscimos, reparações, demolição de prédios, muros, calçadas, quaisquer ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano e quaisquer modalidades de parcelamento do solo urbano e condomínios horizontais e verticais."

Art. 3º Fica alterado o Art. 388 da Lei Complementar nº 144/2021 -PMM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 388. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da regularização, aprovação e construção e reforma do prédio, acréscimos, reparações, demolição de prédios, e quaisquer tapumes, instalação de equipamentos, e abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, quaisquer modalidades de parcelamento do solo urbano e condomínios horizontais e verticais em quaisquer modalidades."

Art. 4º Fica alterado o Art. 446 da Lei Complementar nº 144/2021 -PMM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 446. O fato gerador da Taxa de Serviços Diversos é a prestação de serviços pelo Município referente a:

I - Apreensão e diárias de animais;

II - Apreensão de bens móveis e semoventes;

III - Instalação e utilização de máquinas e motores;

IV - Abate de animais sujeitos a fiscalização sanitária;

V - Cemitérios;

VI - Demarcação de Lotes;

VII - Convalidação de Memorial Descritivo de imóveis;

VIII - Cadastro Técnico imobiliário;

IX - Emissão de declarações ou documentos técnicos."

Art. 5º Fica alterado o Anexo III - DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL, da Lei Complementar nº 144/221-PMM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

Art. 6º Fica alterado o Anexo IV - DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL, da Lei Complementar nº 144/221-PMM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PARTICULARES, ARRUAMENTOS, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, HABITE-SE E TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRA (1/2)

Art. 6º Fica alterado o Anexo V - DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, da Lei Complementar nº 144/221-PMM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 7º Fica alterado o Anexo IX - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, da Lei Complementar nº 144/221-PMM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IX DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (1/2)

Art. 8º A presente Lei Complementar aplicar-se-á a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, excluindo a aplicação de penalidade, sem ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, no que diz respeito aos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 144/2021 -PMM.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com as devidas alterações de artigos e anexos na Lei Complementar nº 144/2021 -PMM.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, 27 de Dezembro de 2022.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ