O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4º , inciso XI, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 22.311 , de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei estadual nº 12.023 , de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),

Resolve:

Art. 1º Os veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Público Urbano de Passageiros de Fortaleza, em situação regular perante o Fisco Estadual, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE) e o Departamento Estadual de Rodovias (DER), aptos à fruição da isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2023, na forma do art. 4º , XI, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 22.311 , de 18 de dezembro de 1992, são os relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2022 RELAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO TRANSPORTE COMPLEMENTAR URBANO E APTOS À ISENÇÃO DE IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.