Publicado no DOE - RN em 4 fev 2023
Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 655 do Decreto nº 31.825 , de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
Considerando a solicitação da empresa EKÄUT CERVEJARIA ARTESANAL S.A., CNPJ nº 21.279.057/0001-41, constante no SEI sob nº 00310175.000028/2023-37, para alteração de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;
Considerando a solicitação da empresa MAR E BEER CERVEJAS ARTESANAIS LTDA, CNPJ nº 34.180.429/0001-20, constante no SEI sob nº 00310043.005206/2022-31, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;
Considerando a solicitação da empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 50.221.019/0001-36, constante no SEI sob nº 00310175.000018/2023-00, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;
Considerando a solicitação da empresa MARINA COSTA GARCIA EPP, CNPJ nº 23.872.848/0001-06, protocolada no SEI sob nº 00310174.000028/2023-47, para inclusão de seu produto na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
Resolve:
1 - Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, com a redução do PMPF do produto ID C2102416 para R$ 4,94, conforme a tabela abaixo:
| ID | FABRICANTE | EMBL. | TIPO EMB. | VOLUME (ML) | MARCA | PMPF |
| C2102416 | EKÄUT | VIDRO | DESC. | 355 | EKÄUT PILSENER | 4,94 |
2 - Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:
| ID | FABRICANTE | EMBL. | TIPO EMB. | VOLUME (ML) | MARCA | PMPF |
| C2303001 | MAR E BEER | LATA | DESC. | 473 | MUNICH HELLES | 12,60 |
| C2303002 | MAR E BEER | LATA | DESC. | 473 | SESSION IPA | 15,40 |
| C2303003 | MAR E BEER | LATA | DESC. | 473 | AMBER ALE | 16,00 |
| C2303004 | MAR E BEER | LATA | DESC. | 473 | AMERICAN IPA | 18,20 |
| C2303005 | HEINEKEN | LATA | DESC. | 350 | BADEN BADEN GOLDEN | 4,50 |
| C2303006 | HEINEKEN | VIDRO | DESC. | 600 | BADEN BADEN PEACH | 13,01 |
| C2303007 | HEINEKEN | LATA | DESC. | 350 | BADEN BADEN PEACH | 4,50 |
| C2303008 | HEINEKEN | LATA | DESC. | 350 | DEVASSA TROPICAÊ LIMÃO | 3,28 |
| C2303009 | HEINEKEN | LATA | DESC. | 350 | DEVASSA TROPICAÊ MARACUJÁ | 3,28 |
3 - Cláusula terceira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:
| ID | FABRICANTE | EMBL. | TIPO EMB. | VOLUME (ML) | MARCA | PMPF |
| E2303001 | BLADE ENERGY | PET | DESC. | 2000 | BLADE ENERGY MELANCIA | 6,49 |
| E2303002 | BLADE ENERGY | LATA | DESC. | 269 | BLADE ENERGY MELANCIA | 3,29 |
| E2303003 | BLADE ENERGY | LATA | DESC. | 473 | BLADE ENERGY ORIGINAL | 5,49 |
| E2303004 | BLADE ENERGY | LATA | DESC. | 473 | BLADE ENERGY TROPICAL | 5,49 |
| E2303005 | BLADE ENERGY | LATA | DESC. | 473 | BLADE ENERGY MELANCIA | 5,49 |
| E2303006 | BLADE ENERGY | LATA | DESC. | 473 | BLADE ENERGY MELÃO | 5,49 |
4 - Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 03 de fevereiro de 2023.
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação
