O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT Quantificação 16148562, exarado no processo SEI nº 01500.0000044437/2022; assim como os Despacho SEFAZ GT Quantificação 16067398, exarado no processo SEI nº 01500.0000043515/2022; Despacho GT Quantificação 15867247, exarado no processo SEI nº 01500.0000040925/2022, o qual opina pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SURE Nº 03/2021;

Considerando a edição do Edital SURE Nº 11/2023 publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 9 de Janeiro de 2023; Edital SURE Nº 10/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 10 de Janeiro de 2023; Edital SURE Nº 14/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 12 de Janeiro de 2023, no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

I - AGUÁ MINERAL EM COPO DE 200 ML A 310 ML

6 - CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 500 ML A 600 ML

9 - CERVEJA EM LATA DE 300 ML A 399 ML

6 - REFRIGERANTE EM GARRAFA PET ATÉ 250 ML (ONE WAY)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do dia da sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 31 de Janeiro de 2023.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL