A Governadora do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a prorrogação da vigência da Lei nº 15.865 , de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, nos termos da Lei nº 18.141 , de 24 de janeiro de 2023;

Considerando a necessidade de efetuar ajustes no Decreto nº 43.346 , de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 2016,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 43.346 , de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º .....

.....

V - Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, de que trata o art. 320-D do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017. (NR)

§ 1º .....

.....

V - no caso do Programa de que trata o inciso V do caput, o valor deduzido a título de crédito presumido, nos termos do art. 2º do Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 2017. (NR)

.....

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o termo final previsto no art. 11 da Lei nº 15.865, de 2016." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA