Publicado no DOE - MG em 18 fev 2023
Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 661 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.067 , de 25 de maio de 2021, fica acrescido do item 123, com a seguinte redação:
"
| 123 | Bula Med Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda | 004.432527.0060 | Contagem |
".
Art. 2º Ficam revogados os itens 101 e 113 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.067 , de 25 de maio de 2021.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de março de 2023.
Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
