O Secretário da Fazenda , no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1.328, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....

Art. 6º-A. A NFC-e somente poderá ser utilizada em operações realizadas dentro do território tocantinense, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS.

Art. 6º-B. O cancelamento da NFC-e poderá ser solicitado pelo emitente, desde que não tenha ocorrido a saída da mercadoria, nos termos previstos no Ajuste SINIEF 19/2016, de 09 de dezembro de 2016.

Art. 6º-C. Nos casos em que o cancelamento da NFC-e não tenha sido transmitido no prazo de 30 minutos contados a partir da sua autorização, conforme previsto no Ajuste SINIEF 19/2016, o emitente deve realizar o estorno por meio da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, no campo (FinNFe) = "3" - NF-e de ajuste", devendo:

I - conter a descrição da Natureza da Operação (campo NatOp) = "estorno de NFC-e não cancelada no prazo legal";

II - referenciar a chave de acesso da NFC-e que está sendo estornada (campo RefNFCe);

III - informar os dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NFC-e estornada;

IV - utilizar código CFOP inverso ao da operação;

V - informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo InfAdFisco).

Art. 6º-D. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida para realizar o estorno da operação deve ser individualizada para cada NFC-e que conste a identificação do destinatário.

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda