Publicado no DOE - RS em 21 mar 2023
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Título I, Capítulo XI, ficam revogados a alínea "a" do subitem 5.4.2.1.2 e o subitem 5.4.2.1.7, e é dada nova redação à alínea "c" do subitem 5.4.2.1.2, conforme segue:
5.4 - ...
...
5.4.2.1.2 - ...
...
c) deverá estar acompanhado do contrato envolvendo as duas empresas, bem como da prova da capacidade de representação dos signatários.
...
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
