Publicado no DOU em 23 mar 2023
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 , que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013 ,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 21 de março de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013 , torna público:
Art. 1º O item 122 fica acrescido ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016 , com a seguinte redação:
"ANEXO I
MINAS GERAIS
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ |
122 | SUCDEN DO BRASIL LTDA | 00.308.337/0007-56 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA