O Prefeito Municipal de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Macapá, e;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4593 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Municipio de Macapá;

CONSIDERANDO que o Sistema Informatizado de Gestão Tributária se encontra ainda em implantação.

DECRETA:

Art. 1° FICA PRORROGADO excepcionalmente, o prazo disposto no art. 1º, I, "a" do Decreto Municipal nº 4.593 de 21 de dezembro de 2022 referente ao recolhimento do ISSQN competência mês de fevereiro o qual passará a ser dia 24 de março de 2023.

Art. 2º Os próximos meses de competência seguirão os prazos já estabelecidos, anteriormente no Decreto Municipal nº 4.593, de 21 de dezembro de 2022.

Art. 3° Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapã-AP,17 de março de 2023.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ