O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000010358/2023, Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.779, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre aumento de alíquota do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – as alíneas a e b, do inciso I, do caput do art.9º:

“Art. 9º Em substituição à apuração normal do imposto, o estabelecimento atacadista credenciado recolherá mensalmente, de acordo com as operações realizadas, o ICMS correspondente a aplicação dos percentuais a seguir indicados:

I – sobre o valor da entrada interestadual:

a) 1,68% (um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento): para as mercadorias sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento); e

b) 1,12% (um inteiro e doze centésimos por cento): nas demais hipóteses;

(…)” (NR)

II – o item 1, da alínea b, do inciso II, do caput do art. 9º:

“Art. 9º Em substituição à apuração normal do imposto, o estabelecimento atacadista credenciado recolherá mensalmente, de acordo com as operações realizadas, o ICMS correspondente a aplicação dos percentuais a seguir indicados:

(...)

II – sobre o valor da saída:

b) interna:

1. 3,08% (três inteiros e oito centésimos por cento): para as mercadorias sujeitas à alíquota de 19% (dezenove por cento) ou 20% (vinte por cento); e

(…)” (NR)

III – os subitens 1.1 e 1.2, do item 1, da alínea c, do inciso II, do caput do art. 9º:

“Art. 9º Em substituição à apuração normal do imposto, o estabelecimento atacadista credenciado recolherá mensalmente, de acordo com as operações realizadas, o ICMS correspondente a aplicação dos percentuais a seguir indicados:

(...)

II – sobre o valor da saída:

(...)

c) promovida pelo atacadista a que se refere as alíneas e, n, o e p, do inciso I, do art. 4º deste Decreto, destinada a consumidor final não inscrito no CNPJ:

1. de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, promovida por contribuinte substituto nos termos deste Decreto, em relação às referidas mercadorias:

1.1. 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 19% (dezenove por cento);

1.2. 6,03% (seis inteiros e três centésimos por cento) quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 20% (vinte por cento);” (NR)

IV – os subitens 2.1 e 2.2, do item 2, da alínea b, do inciso II, do § 6º, do art. 9º:

“Art. 9º Em substituição à apuração normal do imposto, o estabelecimento atacadista credenciado recolherá mensalmente, de acordo com as operações realizadas, o ICMS correspondente a aplicação dos percentuais a seguir indicados:

(...)

§ 6º Na hipótese de mercadoria com crédito presumido ou redução de base de cálculo na operação de saída, conforme alínea b, do inciso III, do § 1º do art. 8º deste Decreto, deverá ser observado o seguinte:

(…)

II – em relação às mercadorias relacionadas no Decreto Estadual nº 38.395, de 24 de maio de 2000, enquanto vigentes os benefícios constantes da referida norma, deverá o contribuinte atacadista recolher:

(…)

b) sobre o valor da saída:

(...)

2. interna, os percentuais de:

2.1 1,87% (um inteiro e oitenta e sete centésimos por cento), em relação às mercadorias relacionadas na alínea a, do inciso II, do art. 1º do citado Decreto, não se aplicando às relacionadas no § 3º do referido art. 1º; e

2.2 2,99% (dois inteiros e noventa e nove centésimos por cento), para as mercadorias previstas na alínea b, do inciso II, do art. 1º do citado Decreto.

(…)” (NR)

V – o item 2 da alínea b, do inciso III, do § 6º, do art. 9º:

“Art. 9º Em substituição à apuração normal do imposto, o estabelecimento atacadista credenciado recolherá mensalmente, de acordo com as operações realizadas, o ICMS correspondente a aplicação dos percentuais a seguir indicados:

(...)

§ 6º Na hipótese de mercadoria com crédito presumido ou redução de base de cálculo na operação de saída, conforme alínea b do inciso III do § 1º do art. 8º, deverá ser observado o seguinte:

(…)

III – nas operações com charque, deverá o contribuinte atacadista recolher:

(…)

b) sobre o valor da saída:

(…)

2. interna: o percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento).” (NR)

VI – o inciso II, do § 5º do art. 13:

“Art. 13. O atacadista credenciado na condição de substituto tributário deverá reter o imposto devido por substituição tributária, relativo às operações subsequentes, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento, observada a legislação aplicável às operações internas com a mercadoria e aos demais sujeitos passivos por substituição tributária, inclusive quanto ao prazo de recolhimento do imposto.

(...)

§ 5º A substituição tributária prevista no caput deste artigo não se aplica à saída de mercadoria destinada ao preparo de refeições por estabelecimento com atividade principal de restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas (CNAE 56.11-2), serviços de ambulantes de alimentação (CNAE 56.12-1) ou serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada (CNAE 56.20-1), desde que estes estabelecimentos não comercializem a mercadoria, observado que a não aplicação da substituição:

(...)

II – a partir de 1º de janeiro de 2025, restringir-se-á à saída promovida por estabelecimento atacadista localizado em Central de Abastecimento.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 1º de abril de 2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de março de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador