O    SECRETÁRIO    DE    ESTADO    DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO as condições estipuladas nos Contratos de Competitividade, firmado com os respectivos setores do Estado do Espírito Santo; e

CONSIDERANDO as solicitações da SEFAZ relacionada ao COMPETE-ES, constantes no Anexo único contida respectivamente nos Processos E-Docs nº 2022-7W1CZ, 2022-BVLHW;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado - PGE, por meio da Procuradoria Fiscal - PFI no auto do processo supramencionado, quanto a ausência de decisão judicial determinando a manutenção de alguma das sociedades empresárias listadas no COMPETE-ES;

CONSIDERANDO que as sociedades empresárias listadas foram devidamente notificadas e, quedaram-se inertes no prazo de 30 (trinta) dias úteis quanto a autorregularização - conforme Norma de Procedimento SECTIDES nº 002/2022.

RESOLVE:

Art. 1º- EXCLUIR as empresas constante no Anexo único que integra esta Portaria, dos Contratos de Competitividade do Estado do Espírito Santo firmado com os respectivos setores - COMPETE-ES.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2023.

Vitória, 31 de março de 2023.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES

Anexo Único - Exclusão das empresas dos respectivos setores do COMPETE-ES, conforme art. 26, § 5º., inciso II, alíneas “a”, “c” e “e” da Lei 10.568/2016. Processos E-Docs nº: 2022-7W1CZ e 2022-BVLHW.