O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 41/CDI-SE/420, de 4 de março de 2021;

CONSIDERANDO o equívoco ocorrido na edição do Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 20 de julho de 2021, que utilizou os itens 53 e 54 originalmente introduzidos pelo Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 9 de abril de 2021,

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, recebida no dia 4 de abril de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 58 fica incluído ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2021.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA