O Secretário de Estado Da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 2.615-P, de 7 de novembro 2022,

Resolve:

Art. 1º O Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o código 47 da alínea "a", do item 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

"47 - DIFAL - EC nº 87/2015 - Destinatário - Uso e consumo;"

II - fica acrescentado na alínea "a", do item 1, o código abaixo descrito:

"- REGIME E FORMA DE PAGAMENTO

[.....]

48 - DIFAL - EC nº 87/2015 - Destinatário - Imobilizado."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 10 de abril de 2023.

(assinatura eletrônica)

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário de Estado da Fazenda