O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica convertido à categoria de Consulado-Geral o Vice-Consulado do Brasil em Orlando, nos Estados Unidos da América.

Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto de 9 de setembro de 1997, que cria o Consulado do Brasil em Orlando, Estados Unidos da América; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.953, de 27 de janeiro de 2022:

a) o art. 2º; e

b) o Anexo I, na parte em que altera "ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Maria Laura da Rocha

ANEXO

(Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993)

"...........................................................................................................................

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA:

- Consulado-Geral em Atlanta;

- Consulado-Geral em Boston;

- Consulado-Geral em Chicago;

- Consulado-Geral em Hartford;

- Consulado-Geral em Houston;

- Consulado-Geral em Los Angeles;

- Consulado-Geral em Miami;

- Consulado-Geral em Nova York;

- Consulado-Geral em Orlando;

- Consulado-Geral em São Francisco; e

- Consulado-Geral em Washington.

.................................................................................................................." (NR)