O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023:

CONVÊNIO ICMS n° 33/23

CONVÊNIO ICMS n° 34/23

CONVÊNIO ICMS n° 35/23

CONVÊNIO ICMS n° 36/23

CONVÊNIO ICMS n° 37/23

CONVÊNIO ICMS n° 38/23

CONVÊNIO ICMS n° 39/23

CONVÊNIO ICMS n° 40/23

CONVÊNIO ICMS n° 41/23

CONVÊNIO ICMS n° 42/23

CONVÊNIO ICMS n° 43/23

CONVÊNIO ICMS n° 44/23

CONVÊNIO ICMS n° 45/23

CONVÊNIO ICMS n° 47/23

CONVÊNIO ICMS n° 48/23

CONVÊNIO ICMS n° 49/23

CONVÊNIO ICMS n° 50/23

CONVÊNIO ICMS n° 55/23

CONVÊNIO ICMS n° 57/23

CONVÊNIO ICMS n° 58/23

CONVÊNIO ICMS n° 59/23

CONVÊNIO ICMS n° 60/23