Instrução Normativa SEFAZ Nº 46 DE 03/05/2023 - Estadual - Ceará

Publicado no DOE - CE em 10 mai 2023

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 23 de fevereiro de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 16, de 23 de fevereiro de 2023, passa a vigorar a inclusão dos seguintes produtos

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
03.002.0051.00818	CERVEJA DESCARTAVEL 600ML	CERVEJA CERPA EXPORT GARRAFA DESCARTAVEL 600ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	VIDRO	UN	13,09
03.002.0052.01271	CERVEJA DESCARTAVEL 500ML	CERVEJA CAPITOSA TERESA & JORGE GARRAFA DESCARTAVEL 500ML	CERVEJARIA CAPITOSA	VIDRO	UN	10,27
03.016.0004.00148	CHOPP 1L	CHOPP CAPITOSA CERVEJINHA BARRIL 1L	CERVEJARIA CAPITOSA	BARRIL	UN	14,08
03.002.0059.00241	CERVEJA LATA 350ML	CERVEJA CERPA EXPORT LATA 350ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	LATA	UN	3,99
03.002.0091.00115	CERVEJA RETORNAVEL 600ML	CERVEJA CERPA TIJUCA GARRAFA RETORNAVEL 600ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	VIDRO	UN	5,29
03.002.0091.00117	CERVEJA RETORNAVEL 600ML	CERVEJA CERPA TIJUCA PURO MALTE GARRAFA RETORNAVEL 600ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	VIDRO	UN	5,69
03.002.0091.00096	CERVEJA RETORNAVEL 600ML	CERVEJA CERPA DRAFT GARRAFA RETORNAVEL 600ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	VIDRO	UN	4,99
03.002.0091.00097	CERVEJA RETORNAVEL 600ML	CERVEJA CERPA GOLD GARRAFA RETORNAVEL 600ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	VIDRO	UN	4,99
03.002.0055.00564	CERVEJA DESCARTAVEL 355ML	CERVEJA CERPA TIJUCA GARRAFA DESCARTAVEL 355ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	VIDRO	UN	4,99
03.002.0055.00891	CERVEJA DESCARTAVEL 355ML	CERVEJA CERPA TIJUCA PURO MALTE GARRAFA DESCARTAVEL 355ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	VIDRO	UN	5,09

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2023.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de maio de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA