Publicado no DOE - MG em 16 mai 2023
Altera a Portaria Sutri nº 1.266, de 29 de março de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° – O item 1 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.266, de 29 de março de 2023, fica acrescido do subitem 1.656, com a seguinte redação:
"
| 1 ( ) | |||
| 1.656 | NUTRIMAIS SANNUS EVERY DAY | ACIMA DE 5KG | 5,40 |
"
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor em 18 de maio de 2023.
Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
